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ATUAÇÃO

DIREITO ELEITORAL

O Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público encarregado de regulamentar os Direitos Políticos dos cidadãos e o processo eleitoral.O conjunto sistematizado de normas, destina-se a assegurar a organização e o exercício de Direitos Políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado.

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