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Cópia de Artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Social - RBDS

Artigo: Abono de Permanência Retroativo

Por: Diego Wellington Leonel

Resumo:

O presente estudo visa analisar o abono de permanência, que foi criado com a Emenda Constitucional 20/98 como forma de incentivar o servidor que tivesse completado as exigências para a aposentadoria a continuar no serviço público obtendo uma isenção da contribuição previdenciária. Traça-se uma análise crítica sobre a natureza jurídica do abono, bem como em qual momento deve ser pago. Para tanto, fez-se uso do método de investiga- ção exploratório através de pesquisa bibliográfica, em dissertações, artigos especializados, levantamento legislativo e jurisprudencial, havendo a análise da recente decisão do STF sobre a temática. Por fim, concluiu-se pelo entendimento de que o abono de permanência deve ser pago assim que o servidor implementar as condições para a aposentadoria voluntária, caso continue em serviço. Palavras-Chave: Abono de permanência retroativo. Aposentadoria voluntária. Preenchimento de requisitos. RPPS.

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