CÂMARA DOS DEPUTADOS
Alterações propostas na PEC n. 287/16 e na CF – Reforma previdenciária
Tema: Igualdade de gênero; regras de cálculos; alteração nas regras de transição; alteração de idade mínima; compensação previdenciária; segurado facultativo – servidor público; aposentadoria especial.
Emenda: Supressiva, modificativa e aditiva
Objeto: Institui a idade de 60 anos para homem e 58 anos para a mulher;
Insere a regra de transição para todos que já estejam vinculados aos regimes previdenciários, adotando-se o pedágio de 30% para o tempo que faltaria para se aposentar
na data da EC;
Prevê proventos integrais no RGPS para aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial e aposentadoria do deficiente;
Admite a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum mesmo após a EC;
Aposentadoria por invalidez integral para servidores públicos que possuam doenças graves, acidente de trabalho e doenças ocupacionais;
Prevê compensação previdenciária entre os RPPS Adota a exigência de 20 anos de serviço público somente para quem tem direito à integralidade e paridade.
Estabelece a média de 80% do período contributivo correspondente aos maiores salários de contribuição.
Prevê possibilidade de acumulação de pensão com outro benefício limitado ao teto do RGPS Elimina a limitação das pensões de acordo com as quotas, mantendo o valor das pensões no coeficiente de 100%.
Prevê a redução da idade em cinco anos para os professores do ensino médio, infantil e fundamental no RGPS.
Prevê a somatória dos salários de contribuição, mesmo que forem atividades concomitantes.
Mantém o abono de permanência no percentual equivalente ao valor da contribuição previdenciária.
Alterações propostas na PEC n. 287/16 e na CF – Reforma previdenciária
Tema: Custeio da Seguridade Social
Artigos: Arts. 146, IV, 167, XI, 195, II, V, VI, VII, VII e §8º da CF e insere o art. 16-A na PEC.
Emenda: Modificativa e aditiva
Objeto:
Institui necessidade de lei complementar para desonerações fiscais, incentivos e renúncias fiscais envolvendo recursos da seguridade social;
Vedação de utilização de recursos destinados ao pagamento de benefícios do RGPS para outras finalidades, especialmente as contribuições previdenciárias previstas no art. 195 da CF;
Institui competência legislativa para tributar rendimentos de aposentadoria e pensão para os segurados especiais; sobre o valor pago a título de seguro desemprego; valor da nota fiscal das cooperativas de trabalho; receita bruta auferida pelas agroindústrias; contribuição da União.
Institui prazo para a edição de lei para regulamentar as novas competências tributárias – prazo de um ano.
Alterações propostas na PEC n. 287/16 e na CF – Reforma previdenciária
Tema: Adesão ao FUNPRESP e possibilidade de contratação de planos
similares ao VGBL ou PGBL
Artigos: §§ 14 e 15 do art. 40 da CF
Emenda: Modificativa
Objeto: O ente federado poderá instituir o regime de previdência complementar por intermédio da criação de um fundo de pensão, contratação de uma entidade aberta de previdência complementar ou celebração de um convênio de adesão junto ao FUNPRESP.
Também será facultado ao participante que opta pela declaração simplificada de imposto de renda aderir a planos de benefícios similares ao VGBL, cujo imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos do capital acumulado, inclusive quando se trata de benefícios de prestação continuada.
Alterações propostas na PEC n. 287/16 e na CF – Reforma previdenciária
Tema: Decadência para a constituição do crédito da Seguridade Social
Artigos: Art. 149-B
Emenda: Aditiva
Objeto: Propõe alteração do prazo de 5 para 10 anos para a constituição do crédito da Seguridade Social, bem como das contribuições previdenciárias para o financiamento dos RPPS