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O que foi alterado na nova versão da reforma da previdência apresentada?

Atualizado: 2 de Ago de 2018



DIEGO WELLINGTON LEONEL: Advogado, Palestrante, Parecerista, Diretor do Instituto de Estudos Previdenciários-IEPREV, Assessor Jurídico de Institutos de Previdência de Servidores Públicos, Especialista em Direito Previdenciário, Pós-graduado em Direito

Previdenciário pela Escola Superior da Magistratura Federal do Estado do Rio Grande do Sul e Pós-graduado em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos pelo Instituto de Estudos Previdenciários IEPREV, Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Estadual; Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Subseção Contagem. Professor de Pós-graduação em Direito Previdenciário.


COMPROVAÇÃO DE DANO À SAÚDE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL


No âmbito da iniciativa privada, no Regime Geral de Previdência Social,

retiraram a expressão “ efetivamente” mantendo a característica da atividade

especial, qual seja, a exposição ao agente insalubre.


No âmbito do serviço público, mantiveram a expressão “efetivamente”, ou seja, para os servidores públicos usufruírem da aposentadoria especial deverão comprovar que o exercício da atividade especial causou efetivamente danos à sua saúde.

Redação no serviço Público:


§ 4º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade mínima e tempo de contribuição distintos dos previstos neste artigo para concessão de aposentadoria, estritamente em favor de servidores:


II - cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que efetivamente

prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, vedado o estabelecimento de idade mínima inferior a cinquenta e cinco anos ou

de tempo de contribuição inferior a vinte anos.


Redação no Regime Geral:


II - segurados cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que

prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, não podendo, para ambos os sexos, o limite de tempo de contribuição ser

inferior a quinze anos ou superior a vinte e cinco anos e o limite de idade ser inferior a cinquenta e cinco anos.


TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL


O tempo de contribuição mínimo para aposentadoria reduziu para 15 anos, o texto anterior previa 25, vejamos:


Redação anterior:


I - ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade, se mulher, e vinte e cinco anos de contribuição, exceto na hipótese do inciso II

Nova redação:


I - ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade, se mulher, e quinze anos de contribuição, para ambos os

sexos,exceto na hipótese do inciso II;


TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO


O tempo de contribuição mínimo para aposentadoria se manteve como na redação original do substitutivo, ou seja, o servidor deverá trabalhar no mínimo 25 anos para conseguir se aposentar na regra geral.


VALOR DA APOSENTADORIA REDUZIDA PELO NOVO TEXTO


Embora tenha-se reduzido o tempo mínimo de contribuição de 25 anos para 15 anos, foi alterado também o valor da aposentadoria. O trabalhador vinculado ao INSS que nas regras atuais se aposentaria com mínimo de 15 anos de contribuição e receberia 85% de sua média contributiva, com a reforma esse mesmo trabalhador vai se aposentar com 60% de sua média. O que o novo texto da reforma fez foi reduzir ainda mais a aposentadoria do trabalhador.


Redação anterior


I - nas hipóteses do inciso II do § 1º, do inciso Ido § 7º e do § 8º, a 70% (setenta por cento) da média referida no § 8º-A, observando-se, para as contribuições que excederem o tempo de contribuição mínimo exigido para concessão do

benefício, os seguintes acréscimos, até o limite de 100% (cem por cento), incidentes sobre a mesma média: a) do primeiro ao quinto grupo de doze contribuições adicionais, 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais por grupo; b) do sexto ao décimo grupo de doze contribuições adicionais, 2 (dois) pontos percentuais por grupo; c) a partir do décimo-primeiro grupo de doze contribuições adicionais, 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais por grupo; II - na hipótese do inciso III do

§ 7º, a 70% (setenta por cento) da média referida no § 8º-A, aplicando-se os acréscimos de que tratam as alíneas a, b e c do inciso I, se superado o tempo mínimo de contribuição necessário para a aposentadoria prevista no inciso I do § 7º, exceto

em caso de acidente do trabalho, de doenças profissionais e de doenças do trabalho, quando corresponderão a 100% (cem por cento) da média referida no § 8º-A; III - na hipótese do inciso I do § 1º, a 100% (cem por cento) da média referida no § 8º-A.


Nova redação:


I - nas hipóteses do inciso II do § 1º, do inciso Ido § 7º e do § 8º, a 60% (sessenta por cento) da média referida no § 8º-A, observando-se, para as contribuições que excederem o tempo de contribuição mínimo exigido para concessão do

benefício, os seguintes acréscimos, até o limite de 100% (cem por cento), incidentes sobre a mesma média: a) do primeiro ao décimo grupo de doze contribuições adicionais, 1 (um) ponto percentual por grupo; b) do décimo-primeiro ao décimo-quinto grupode doze contribuições adicionais, 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais por grupo; c) do décimo-sexto ao vigésimo grupo de doze

contribuições adicionais, 2 (dois) pontos percentuais por grupo; d) a partir do vigésimo-primeiro grupo de doze contribuições adicionais, 2,5 (dois inteiros encinco décimos) pontos percentuais por grupo; II - na hipótese do inciso III do § 7º, a 70% (setenta por

cento) da média referida no § 8º-A, aplicando-se, até o limite de 100% (cem por cento), os acréscimos de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I, se superado o tempo mínimo de contribuição necessário para a aposentadoria prevista no inciso I do § 7º, exceto em caso de acidente do trabalho, de doenças profissionais e de doenças do trabalho, quando corresponderão a 100% (cem por cento) da média referida no § 8º-A; III - na hipótese do inciso I do § 1º, a 100% (cem por cento) da média referida no § 8º-A. Redação anteriorII - ao segurado de que trata o § 8º do art. 195, aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e quinze anos de contribuição, para ambos os sexos


TRABALHADOR RURAL


Está sendo veiculado nas grandes mídias que com o novo texto da reforma da previdência os trabalhadores rurais estariam de fora da reforma e nada seria alterado, contudo, essa não é a realidade, com a nova redação continua exigindo do trabalhador rural 15 anos de efetiva CONTRIBUIÇÃO e, não mais apenas a comprovação de atividade rural.


Nova redação:


II - ao segurado de que trata o § 8º do art. 195, aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e quinze anos de contribuição, para ambos os sexos;


Ainda assim, os trabalhadores rurais assalariados serão fortemente atingidos com a reforma, haja vista que a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para as mulheres, reajustável, também se aplica a eles.


BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS


O Benefício da Prestação Continuada foi retirado da reforma da previdência, até mesmo porque trata-se de um benefício assistencial e não previdenciário.


COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO


No novo texto apresentado se mantém a competência da Justiça Estadual para julgar causas oriundas de acidente do trabalho, a redação original do substitutivo havia retirado essa competência.


Redação anterior:


I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras,rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.


Nova redação: (mantém o texto da Constituição Federal)


Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;


DRU- DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO


Nova redação acaba com a DRU.


Art. 21 Não se aplica o disposto no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, previstas no art. 195 da Constituição Federal.


O QUE AINDA CONTINUA VALENDO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA


Idades mínimas de aposentaria na REGRA DE TRANSIÇÃO:



Em síntese foram essas alterações trazidas pelo novo texto da reforma da previdência, ou seja, em nada melhorou para o povo brasileiro, todas as demais alterações trazidas pelo substitutivo apresentado pelo relator continuam válidas, como por exemplo, pensão por morte com cota familiar de 50%; proibição de acumular pensão por morte e aposentadoria que supere um salário mínimo cada; término da regra de integralidade e paridade para os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, salvo se aguardarem cumprirem a nova idade mínima; 40 anos de contribuição para

receber 100% da média; Comprovação de danos à saúde para aposentadoria especial, dentre tantas outras maldades.

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